e-Cidadania

Altera o Código Penal, para dispor que sobre o crime de prevaricação em penitenciárias, consistente em franquear ou facilitar o acesso do preso a aparelho telefônico, radiofônico ou similar que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, valendo-se do fato de ser diretor de penitenciária ou agente público. Com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.