Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 8º, 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para determinar mudanças no procedimento de abertura e fechamento de empresas, com referência ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional e ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?