Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 180 do Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de receptação simples (de um a quatro para de dois a cinco anos de reclusão) e receptação qualificada (de três a oito para de quatro a dez anos de reclusão).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?