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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO nº 17 de 2015
(RDR 17/2015)
Requeiro, nos termos do disposto no artigo 93, inciso I e II combinado com o artigo 90, inciso II, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas para a instrução do Projeto de Resolução do Senado 01/2013, que trata da fixação de alíquotas de ICMS nas operações e prestações interestaduais.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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