Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 208 de 2015
(PLS 208/2015)
Altera a Lei nº 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Loteamento e Parcelamento do Solo) e a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos, estabelecendo que em um imóvel pode haver lotes de propriedade exclusiva e utilização independente. As servidões de direito público passam a integrar o domínio do Município desde o registro do loteamento.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?