e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas, enquanto investido no cargo, não se aplicando aos que detenham mandato eletivo na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, assegurada a elegibilidade para o pleito seguinte.