Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os art. 101, 104, 111-A e 123 da Constituição Federal, para estabelecer prazos e critérios de escolha e nomeação para Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Superior Tribunal Militar – STM. Fixa quorum de 2/3 para aprovação das escolhas no Senado Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?