e-Cidadania

Altera o Código Eleitoral, para dispor que na eleição para o Senado Federal, cada eleitor poderá votar em um único candidato, ainda que o pleito seja para a renovação de dois terços da representação de cada Estado e do Distrito Federal. Estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.