Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do inciso V do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, e acrescenta inciso VI ao mesmo dispositivo, para limitar ao máximo de quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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