Consulta Pública
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Altera os arts. 112 e 121 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para obrigar a internação em estabelecimento de ensino profissionalizante de adolescente que tenha cometido infração grave, situação em que a medida socioeducativa poderá durar até cinco anos e ser concluída mesmo após o infrator completar 21 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?