Consulta Pública
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Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para restringir a concessão de livramento condicional ao condenado maior de 70 anos ou doente, desde que satisfaça as demais condições atualmente previstas na lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?