Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 188 de 2015
(PLS 188/2015)
Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para “restringir a concessão de livramento condicional”.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para restringir a concessão de livramento condicional ao condenado maior de 70 anos ou doente, desde que satisfaça as demais condições atualmente previstas na lei.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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