Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 52, inciso III, e 84, inciso XIV, e acrescenta parágrafo ao art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes de agências reguladoras, que serão nomeados pelo Presidente da República. Estabelece hipótese de transferência da competência de nomeação desses dirigentes para o Senado Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?