Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Lei nº 12.512/2011, para garantir limite mínimo por produtor de aquisição de leite pelo governo no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?