Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940), para estabelecer a aplicação da pena de estelionato em dobro no caso de o crime ser cometido contra idoso.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?