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SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 8 de 2015

(SCD 8/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Projeto de Lei do Senado nº 135 de 2006, modificando o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para exigir, para o livramento condicional, o requisito de cumprimento de quatro quintos da pena nos casos de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e entorpecentes e terrorismo.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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