e-Cidadania

Estabelece vedação à substituição de livros didáticos adotados a partir do 6º ano do ensino fundamental e no ensino médio por estabelecimentos das redes pública e privada, antes de decorridos, no mínimo, três anos letivos desde a sua escolha. Proíbe a adoção de livros didáticos descartáveis ou cuja concepção impeça a sua reutilização nos anos subsequentes ao de sua adoção.