Consulta Pública
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Autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a movimentar valores depositados em juízo ou administrativamente em processos em que sejam parte, para pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital. Revoga as Leis nº 10.819/2003 e nº 11.429/2006.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?