Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 2015
(PEC 39/2015)
Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para dispor que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; bem como os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado devem ser objeto de lei complementar.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
9 8
Votos apurados até 29/03/2024 10:21:50
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?