Consulta Pública
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Altera a Constituição Federal para dispor que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; bem como os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado devem ser objeto de lei complementar.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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