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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 177 de 2015
(PLS 177/2015)
Altera a redação do art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para permitir que a situação econômica do réu seja considerada como parâmetro no momento da aplicação da pena.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, de modo a permitir que a situação econômica do réu seja também considerada como parâmetro no momento da fixação da pena.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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