e-Cidadania

Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. Estabelece que o deferimento será para determinar prazo de edição da norma regulamentadora, ou para estabelecer as condições de exercício dos direitos reclamados. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, ou eficácia erga omnes quando inerente ao exercício do direito objeto da impetração.