Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do inciso II do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais e aos bombeiros militares inativos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?