e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 167 de 2015

(PLS 167/2015)

Ver explicação da ementa

Regulamenta o disposto no art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal, estabelecendo estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica, dispondo sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Autoria

Senador Roberto Requião (MDB/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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