Consulta Pública
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Altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) para instituir modelo misto de financiamento das eleições, formado por recursos orçamentários e doações privadas. Proíbe as pessoas jurídicas de doarem diretamente para candidatos ou partidos políticos, restringindo tais doações para fundo específico para campanhas eleitorais, a ser criado nos anos em que ser realizarem eleições. Limita as doações de pessoas físicas brasileiras a partidos políticos à constituição de seus fundos de atividades cotidianas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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