Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.827/89 (que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste) para incluir a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno como destinatária de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?