Consulta Pública
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Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e a lei que assegura validade e regula a expedição das carteiras de identidade (Lei nº 7.116/83), para autorizar a inserção da etnia do indígena nos registros públicos (assentos de nascimento, casamento e óbito), mediante simples declaração, e na Carteira de Identidade, a partir dos registros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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