Consulta Pública
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Altera a Lei nº 12.505/2011 (concede anistia a policiais e bombeiros militares), para acrescentar os Estados do Amazonas, Pará, Acre, Mato Grosso do Sul e Paraná. A anistia abrange crimes definidos na Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) e infrações disciplinares conexas. Amplia o período abrangido em relação ao Estado do Tocantins.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?