Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 672 de 2015
(MPV 672/2015)
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Ver explicação da ementa
Estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019. Dispõe que o mecanismo de reajuste para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo será calculado de acordo com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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