Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 149 de 2015
(PLS 149/2015)
Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime de roubo, estabelecendo que a pena aumenta-se de dois terços se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Revoga o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
51 0
Este texto não é mais passível de votação.
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