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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 30 de 2015

(PEC 30/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a redação dos arts. 14, § 5º; 28; 29, I, e 82 da Constituição Federal, para proibir a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito, e fixar seus mandatos em cinco anos.

Autoria

Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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