Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado “Nota Fiscal Brasileira”, estabelecendo seu objetivo, os benefícios à pessoa física. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para adequação ao programa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?