Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência por meio da entrega à ofendida do “botão do pânico”, dispositivo móvel de segurança conectado com a força policial, para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou de violação de direitos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?