Consulta Pública
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Dispõe sobre as atividades de recepção a novos alunos em instituições de ensino superior. Estabelece obrigatoriedade de constituição de comissão, nas instituições de ensino, integrada por professores e estudantes, que estabelecerá calendário de atividades e eventos destinados à recepção de novos alunos. Altera a Lei das Contravenções Penais, para dispor que sobre o constrangimento de estudante, a título de recepção, a praticar ato humilhante, vexatório, contrário aos bons costumes ou prejudicial à sua saúde.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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