Consulta Pública
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Altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para conceder incentivos fiscais (redução de ITR e dedução do Imposto de Renda) e creditícios (juros e encargos mais favoráveis) a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?