Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 22 de 2015
(PEC 22/2015)
Altera a Constituição Federal para incluir os tribunais de contas na jurisdição do Conselho Nacional de Justiça.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para incluir os tribunais de contas na composição e na esfera de competência do Conselho Nacional de Justiça.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
29 9
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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