e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 89 de 2015

(PLS 89/2015)

Ver explicação da ementa

Acrescenta capítulo III e art. 15-A à Lei nº 9.807/99 (Lei de proteção a vítimas e testemunhas), para estabelecer medidas protetivas de urgência de caráter temporário às vítimas e testemunhas vulneráveis.

Autoria

Senador Humberto Costa (PT/PE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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