Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 2015
(PEC 17/2015)
Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República.
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para determinar que, no processo de escolha dos Magistrados dos Tribunais Regionais Federais e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, fica fixado prazo para sua indicação pela Presidência da República, após o qual a prerrogativa se transfere ao Senado Federal.
Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
23 10
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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