e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 83 de 2015

(PLS 83/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11.346/2006 para estabelecer que a segurança alimentar e nutricional abrange a ampliação das condições das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Autoria

Senadora Ângela Portela (PT/RR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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