e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 82 de 2015

(PLS 82/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), determinando que o crime de abandono material abrange a prática de deixar de prover a subsistência do companheiro ou de alguém pelo qual se é legalmente responsável.

Autoria

Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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