Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 76 de 2015
(PLS 76/2015)
Altera o art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.
Ver explicação da ementa
Trata do pedido de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária que exercem atividade rural.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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