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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 73 de 2015
(PLS 73/2015)
Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
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Altera o Código Penal para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
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