Consulta Pública
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Altera o Código Penal para tipificar a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada).
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Votos apurados até 25/04/2024 23:28:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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