e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2015

(PEC 15/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 228 da Constituição Federal para afastar a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, estabelecendo a responsabilização da criança e do adolescente por crimes hediondos, na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto.

Autoria

Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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