e-Cidadania

Altera o art. 312 do Código de Processo Penal a fim de autorizar a prisão preventiva quando necessária para a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto do crime ou seu equivalente ou para evitar que seja utilizado para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas, em crime praticado por organização criminosa definida em Lei.