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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 2015

(PLS 42/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 647 do Código de Processo Penal para delimitar as hipóteses de cabimento de Habeas Corpus e estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes de sua concessão.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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