e-Cidadania

Institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil, nos termos desta lei, veda a doação privada de recursos financeiros ou quaisquer bens, com a finalidade de custear candidatos ou agremiações partidárias em pleitos eleitorais, sob pena de perda do mandato eletivo. Estabelece licitação para a contratação de produtoras de programas de televisão, de rádio e de serviços gráficos para a impressão de panfletos com as propostas dos candidatos a cada cargo eletivo, em seu âmbito de atuação. Determina que o tempo de televisão e rádio será igualmente dividido entre os candidatos a cada cargo eletivo, nos termos que especifica. Revoga os artigos 23 e 24 da Lei n.º 9.504/1997 e demais dispositivos legais em contrário.