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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 33 de 2015

(PLS 33/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para estabelecer que esses documentos tenham o prazo mínimo de validade de seis meses.

Autoria

Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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