Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2015
(PEC 11/2015)
Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para dispor que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos e que não podem se alistar como eleitores os menores de dezesseis anos, os estrangeiros e, durante o período de serviço militar, os conscritos. Estabelece que a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que se realizarem após decorrido um ano de sua vigência.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
828 55
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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