Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta os arts. 26-A e 26-B à Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para estabelecer as hipóteses de perda de mandato em razão de desfiliação partidária e a legitimidade e o prazo para o pedido judicial respectivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?