e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8 de 2015

(PEC 8/2015)

Ver explicação da ementa

Acrescenta o art. 14-A à Constituição para permitir que que mandatos políticos, em todas as esferas, possam ser revogados pela Justiça Eleitoral, mediante ação ajuizada por qualquer eleitor, nas condições que estabelece.

Autoria

Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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