Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce o § 5º ao art. 22 da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?